Pasmem com esta Notícia Senhores Brasileiros!
Saiba você cidadão e cidadã brasileira que ao fazer seu recadastramento no TSE poderá também está atualizando seus dados no Serviço de Proteção ao Crédito - SERASA, para que seja utilizado pela empresa durante dois anos caso haja necessidade ! Esclarecendo melhor: Se você tem algum débito junto ao SERASA ele terá acesso ao seu cadastro atualizado,possivelmente fornecido pelo TSE. Para alguns especialistas isto trata-se de violação de privacidade. Mas e então: Nada podemos fazer diante de tal fato, pois precisamos estar regularizados com a Justiça Eleitoral para que possamos ser considerados cidadãos idôneos e cumpridores dos nossos deveres. Nos resta estão no caso de pendências negociá-las com o Serasa e dormir em paz sem credores batendo a porta!VozDoEditor
Justiça Eleitoral repassa dados de 141 milhões de brasileiros para a Serasa
Empresa privada que gerencia informações sobre a situação
de crédito dos consumidores do País passa a ter acesso a nomes, data de
nascimento e até o nome da mãe dos eleitores
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu repassar informações
cadastrais de 141 milhões de brasileiros para a Serasa, empresa privada
que gerencia um banco de dados sobre a situação de crédito dos
consumidores do País. A medida já está em vigor e afeta praticamente
todos os cidadãos com mais de 18 anos, que não terão possibilidade de
vetar a abertura de seus dados. O acesso foi determinado por um acordo
de cooperação técnica entre o TSE e a Serasa, publicado no último dia 23
no Diário Oficial da União.
Pelo acordo, o tribunal entrega para a empresa privada os nomes dos
eleitores, número e situação da inscrição eleitoral, além de informações
sobre eventuais óbitos. Até o nome da mãe dos cidadãos e a data de
nascimento poderá ser "validado" para que a Serasa possa identificar
corretamente duas ou mais pessoas que tenham o mesmo nome.
O acordo estabelece que "as informações fornecidas pelo TSE à Serasa
poderão disponibilizadas por esta a seus clientes nas consultas aos seus
bancos de dados". Paradoxalmente, o texto também diz que caberá às duas
partes zelar pelo sigilo das informações.
Violação da privacidade. Especialistas em
privacidade e advogados ouvidos pelo Estado ficaram surpresos com a
"terceirização" de dados privados sob a guarda de um órgão público.
"Fornecer banco de dados para a Serasa me parece uma violação do direito
à privacidade, o que é inconstitucional", disse o criminalista Antonio
Cláudio Mariz de Oliveira. "O importante é saber que esses dados fazem
parte da sua personalidade, e ela é protegida pela Constituição",
sustenta.
Mariz acrescentou que, diante do debate internacional sobre o
programa de espionagem da agência de segurança nacional dos Estados
Unidos, o acordo "pode fazer parte de uma escalada maior de quebra de
privacidade" no Brasil.
Autorização. Para Dennys Antonialli, coordenador do
Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da USP, o
Tribunal Superior Eleitoral precisaria de "consentimento expresso" dos
cidadãos/eleitores para poder repassar seus dados a uma entidade
privada.
Com a ressalva de que desconhece os termos do acordo, o criminalista
Pierpaolo Bottini disse que, em princípio, os dados de eleitores sob a
posse do TSE são "protegidos". Ambos os juristas ressaltaram que estas
informações podem ser requeridas por um juiz criminal à Justiça
Eleitoral desde que sejam julgadas relevantes para uma investigação. De
acordo com o Bottini, o fato de ser necessário um mandado para sua
liberação indica que os dados não podem ser vendidos.
Defesa. Anderson Vidal Corrêa, diretor-geral do TSE, negou que o
tribunal esteja abrindo dados sigilosos. Ele afirmou que itens como nome
da mãe ou data de nascimento do eleitor serão apenas validados – ou
seja, o órgão dirá à Serasa se a empresa dispõe ou não das informações
corretas sobre determinada pessoa. Se o dado estiver incorreto, o TSE
não vai corrigi-lo, argumentou Corrêa. O acordo, informou o tribunal,
foi autorizado por Nancy Andrighi, corregedora-geral eleitoral.
Como contrapartida pela cessão dos dados, servidores do tribunal
ganharão certificação digital (espécie de assinatura eletrônica válida
para documentos oficiais) da Serasa, o que facilitará a tramitação de
processos pela internet. As certificações, porém, só terão validade de
dois anos.
Fonte:Daniel Bramatti - O Estado de S. Paulo
http://www.estadao.com.br
http://centraldicas.com.br
